Quais os tipos de testamento? Leia com atenção.
Toda e qualquer pessoa pode fazer o seu testamento designando seu patrimônio a quem considerar mais apto a recebê-los. Para isso, a pessoa interessada em determinar com quem deve ficar cada um de seus bens precisa cumprir algumas exigências da legislação.
Algumas regras devem ser seguidas para se fazer o testamento, como determina o artigo 1.801 do Código Civil. Assim, não podem ser beneficiários do testamento as pessoas que estejam nas seguintes condições:
Quem tenha escrito o testamento a pedido do testador ou seus ascendentes e descendentes diretos, como cônjuge e irmãos;
Quem tenha assinado o testamento como testemunha;
Quem seja o responsável pela aprovação do testamento, como o tabelião ou escrivão.
Destaca-se ainda a existência de algumas espécies permitidas pela legislação cívil e que podem ser aplicadas em todos os casos, como veremos a seguir, são 5 tipos de testamento:
- Testamento público
Deve ser redigido por um tabelião de registro de notas, garantindo ao documento maior credibilidade e seriedade, mantendo o rigor formal exigido pela lei. Sua denominação significa que a vontade do testador seja conhecida após sua morte, e isso porque o testamento pode conter informações confidenciais. - Testamento cerrado
É um testamento secreto, sendo um documento fechado, escrito pelo testador ou por alguém de sua confiança e assinado por ele próprio, podendo ser feito através de escrita de próprio punho ou na forma mecânica. - Testamento particular
Também chamado privado ou hológrafo, deve ser redigido de próprio punho pelo testador, sem conter rasuras ou espaços em branco. Se tiver emendas, essas devem ser ressalvadas pelo testador. - Testamento de codicilo
É o ato de última vontade, quando uma pessoa, antes de falecer, faz algumas disposições especiais, doando móveis, roupas ou joias, ou mesmo determinando a substituição de herdeiros. - Testamentos especiais
Descritos no Código Civil são aqueles feitos em condições de exceção, sendo discriminados como testamento aeronáutico, marítimo e militar.
Consultar um advogado de confiança é o melhor caminho para esclarecer suas dúvidas e para auxiliá-lo na escolha dos tipos de testamento e na elaboração do documento.
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